TJ-SP mantém decisão que rejeitou proibição geral de venda de animais pela internet
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a rejeição de ação de associações de proteção animal que buscavam proibir anúncios e vendas de animais domésticos em plataformas digitais. O colegiado considerou que não há proibição legal geral e que eventuais infrações devem ser apuradas pelos órgãos competentes.