O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a rejeição de ação de associações de proteção animal que buscavam proibir anúncios e vendas de animais domésticos em plataformas digitais. O colegiado considerou que não há proibição legal geral e que eventuais infrações devem ser apuradas pelos órgãos competentes.
A Primeira Turma do STJ começou a analisar se o Planserv deve custear mamoplastia bilateral com prótese a uma beneficiária que perdeu peso sem cirurgia bariátrica. O relator votou por negar o recurso, e o julgamento foi suspenso após pedido de vista.
A Emenda Constitucional 141 prevê a adoção da escala 5x2 e a redução gradual da jornada semanal, sem corte salarial. Servidores estatutários e profissionais sem vínculo de emprego não seguem essa regra constitucional. Empregados com diploma superior e remuneração elevada podem ficar fora das normas de duração e controle de jornada, mas mantêm o direito aos descansos semanais. Contratos de trabalho vinculados à administração pública têm prazo de transição próprio.
O programa Record Kids – Desenhos Bíblicos deixou de ter classificação livre e passou a ser não recomendado para menores de 12 anos. A orientação do Ministério da Justiça também indica exibição a partir das 20h na televisão aberta, sem configurar proibição de transmissão em outros horários.
O Dia de Finados, celebrado em 2 de novembro, é feriado nacional previsto na Lei nº 10.607/2002. A tradição católica de orações pelos mortos se combina hoje com homenagens familiares e práticas variadas. Visitas a cemitérios, flores, velas e missas estão entre os costumes associados à data.
A parcela de frequência do Pé-de-Meia referente a setembro será paga entre 23 e 30 de novembro de 2026. O calendário também prevê pagamentos posteriores e uma janela para valores liberados após correção de dados.
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro de 2026. A segunda tem como prazo final 18 de dezembro, já que o limite tradicional, 20 de dezembro, cai em um domingo. O valor pode ser proporcional ao tempo trabalhado e a segunda parcela pode incluir descontos legais.
Publicada em 25 de março de 2026, a Lei Antifacção impede o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de segurados presos cautelarmente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por crimes previstos no artigo 2º. A restrição não extingue o benefício para os demais casos, que continuam sujeitos aos requisitos previdenciários.
A pensão por morte pode ser requerida por dependentes de segurados urbanos e rurais. Entenda a ordem de prioridade, os principais critérios de duração e como fazer o pedido pelo Meu INSS.
A Vara da Infância e Juventude de Itajaí negou autorização para que duas crianças participassem de forma contínua de conteúdos nas redes sociais da mãe e de ações comerciais. A decisão destacou a necessidade de avaliar individualmente atividades que envolvam crianças e de proteger seus direitos de personalidade.
O CNJ aprovou, por unanimidade, proposta de regulamentação que exige alvará judicial para conteúdos que explorem habitualmente a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes nas redes. A análise deverá considerar exposição, frequência, ganhos e possíveis sinais de pressão ou exploração.